Termos e Condições

1. Identificação do prestador

TopBrain, Lda., NIPC 514 084 677, com sede em Ponte de Lima, Portugal.

Contacto eletrónico: info@susanatorres.pt.

2. Objeto e acesso ao serviço

O Currículo Pro permite organizar informação profissional, adaptar um currículo a uma candidatura, importar informação de documentos compatíveis, escolher um modelo visual, visualizar o resultado e gerar um PDF visual ou ATS.

• A utilização atualmente disponibilizada é gratuita e não exige conta ou início de sessão.
• O formulário e o preview podem ser utilizados sem identificação do utilizador.
• O download do PDF é disponibilizado depois de um registo válido com nome, email e telefone.
• Para concluir o download, o utilizador tem de assinalar a caixa única de aceitação dos Termos, da Política de Privacidade e do envio de comunicações da TopBrain.

A plataforma é uma ferramenta de apoio. Não presta aconselhamento jurídico, laboral ou de recrutamento e não garante entrevistas, admissões, contratações ou qualquer resultado profissional.

3. Registo do pedido de download

Para solicitar o PDF, o utilizador deve fornecer informação verdadeira e atual, assinalar a caixa obrigatória e submeter o formulário. A plataforma regista nome, email, telefone, IP, data e hora, tipo de PDF, modelo, origem e a aceitação indicada.

Depois de o registo ser concluído com sucesso, o navegador gera o PDF escolhido. Uma falha temporária na ligação à folha de registos pode impedir momentaneamente o download; o utilizador poderá tentar novamente mais tarde. O conteúdo do currículo e o ficheiro PDF não são enviados para a folha de registos.

4. Condições de utilização

O utilizador compromete-se a:

• introduzir informação verdadeira ou que esteja legitimamente autorizado a utilizar;
• confirmar a exatidão de textos, datas, contactos e resultados antes de descarregar ou enviar o currículo;
• obter autorização antes de incluir dados pessoais de terceiros, como referências profissionais;
• não usar a plataforma para conteúdo ilícito, fraudulento, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• não tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou funcionamento da plataforma.

Menores devem utilizar a plataforma com conhecimento e acompanhamento do respetivo representante legal quando aplicável.

5. Funcionamento local e cópias de segurança

O currículo, a fotografia e as preferências são guardados no armazenamento local do navegador. A TopBrain não mantém uma cópia central desse conteúdo e não consegue recuperar informação perdida.

O utilizador é responsável por exportar regularmente uma cópia JSON e por guardar os PDFs num local seguro. Limpar dados do navegador, trocar de dispositivo, usar uma sessão privada, atingir limites de armazenamento ou remover a aplicação pode causar perda definitiva de informação.

6. Importação, assistência automática, PDF e ATS

A extração de informação de documentos, as sugestões de escrita, a harmonização do layout e a criação do PDF são processos automáticos sujeitos a limitações. Podem ocorrer interpretações incorretas, campos incompletos, alterações de formatação, texto cortado ou resultados inadequados ao contexto.

A versão ATS utiliza texto pesquisável, estrutura linear e títulos normalizados para facilitar a leitura automática. A TopBrain não garante compatibilidade integral com todos os sistemas de recrutamento, classificação específica, entrevista ou aprovação numa candidatura.

O utilizador deve rever integralmente o formulário e todas as páginas do preview antes do download.

7. Conteúdo e propriedade intelectual

O utilizador mantém os direitos sobre o conteúdo que introduz e é responsável pela sua licitude. A TopBrain não adquire direitos sobre o conteúdo do currículo pelo simples uso da plataforma.

O software, marca, identidade visual, modelos, textos da interface e restantes elementos do Currículo Pro pertencem à TopBrain ou são utilizados ao abrigo de licença. É concedida uma licença limitada, pessoal e não exclusiva para utilizar a plataforma e os currículos gerados. Não é permitida a reprodução comercial da plataforma ou dos seus modelos como produto concorrente sem autorização escrita.

8. Disponibilidade e alterações

A TopBrain procura manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou ausência total de erros. O serviço pode ser temporariamente suspenso para manutenção, segurança, atualizações ou motivos fora do controlo razoável da TopBrain.

Funcionalidades, modelos e estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes produzem efeitos após a publicação da versão atualizada nesta página, sem afetar direitos imperativos aplicáveis.

9. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, a TopBrain não responde por perdas resultantes de informação incorreta introduzida pelo utilizador, falta de revisão do documento, perda de dados locais, incompatibilidades do equipamento, utilização indevida do currículo ou decisões tomadas por recrutadores e terceiros.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, nomeadamente em caso de dolo, culpa grave ou violação de direitos imperativos do consumidor.

10. Privacidade

Os dados do formulário de download, a autorização para comunicações incluída na caixa obrigatória, o tratamento local, os prestadores técnicos, os prazos de conservação e os direitos dos titulares são explicados na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

11. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais legalmente competentes, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores e dos meios de resolução alternativa aplicáveis.

Antes de iniciar um litígio, o utilizador é convidado a contactar info@susanatorres.pt para procurar uma solução rápida e adequada.

12. Informação permanente

Os elementos de identificação do prestador são disponibilizados nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, na redação em vigor. A versão atual destes Termos está permanentemente acessível no rodapé da plataforma.